Análises práticas sobre Direito Civil, Empresarial, Previdenciário e do Trabalho, escritas pelo escritório.
O trabalho rural em economia familiar antes de 1991 conta como tempo mesmo sem contribuição. Entenda as regras, o início de prova material, as Súmulas 149 e 577 do STJ, a aposentadoria rural por idade e a híbrida.
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As regras do intervalo intrajornada no art. 71 da CLT, o que não conta como intervalo, a indenização de 50% após a Reforma Trabalhista, a redução por norma coletiva e como provar.
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Descontos no benefício do INSS ou no salário por empréstimo não contratado: a Súmula 479 do STJ, a devolução em dobro, o cuidado com o dinheiro depositado na conta e o passo a passo para contestar.
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Como funciona o prazo decadencial de 10 anos para revisar benefícios do INSS, os erros de cálculo mais frequentes, a soma de atividades concomitantes (Tema 1.070) e por que a revisão da vida toda não é mais caminho.
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Como funciona o vale-transporte, o limite de 6% do salário básico, a regra para quando a passagem custa menos, pagamento em dinheiro, home office e a falta grave por declaração falsa.
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A EC 141/2026 reduziu a jornada para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso, sem redução de salário. Entenda o cronograma de transição, as exceções, o cálculo das horas extras, a negociação coletiva e as dúvidas que ainda estão em aberto.
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Aviso prévio, débitos antigos, dívida de outro morador, acusação de fraude no medidor (Tema 699 do STJ) e reparação por corte indevido. O que a lei permite às concessionárias de serviços essenciais.
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As diferenças entre MEI, sociedade limitada unipessoal e LTDA com sócios, quem responde pelas dívidas do negócio, por que tipo societário não é regime tributário e os limites da separação patrimonial.
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Quem tem direito à regra especial do professor, o que conta como função de magistério, a regra permanente da EC 103/2019, as transições por pontos, idade mínima e pedágio, e os cuidados com a prova do tempo.
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O que diz o art. 611 do CPC sobre o prazo para abrir o inventário, como funciona a multa estadual sobre o imposto de herança, o que fica travado sem inventário e quando é possível fazê-lo em cartório.
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Quando a dispensa de empregado com câncer, HIV ou outra doença estigmatizante é presumida discriminatória, o que a empresa precisa provar, a escolha entre reintegração e indenização em dobro e o dano moral.
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Alienação fiduciária, notificação da mora, liminar, os 5 dias para pagar a dívida integral, a defesa em 15 dias e o que acontece com a sobra do leilão. Entenda o Decreto-Lei 911/1969.
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Transporte gratuito, meia-entrada, plano de saúde sem reajuste por idade, prioridade na Justiça e o que fazer quando o direito é negado. Um guia do Estatuto da Pessoa Idosa na prática.
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Isenção de imposto de renda, saque do FGTS, auxílio por incapacidade sem carência, prazo de 60 dias para tratamento no SUS e reconstrução mamária. Um guia para pacientes e familiares no Outubro Rosa.
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Perfil do condutor, agravamento do risco, parcela atrasada: entenda os motivos mais usados para negar indenização de seguro auto, o que diz a Súmula 616 do STJ e o prazo de 1 ano para agir.
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O indeferimento não é o fim da linha. Entenda os motivos mais comuns de negativa do INSS, como funciona o recurso ao CRPS, quando ir direto à Justiça e como preparar a prova.
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Período aquisitivo, período concessivo, a regra do art. 137 da CLT e o efeito da ADPF 501 sobre o pagamento atrasado. Um guia completo sobre férias vencidas e seus direitos.
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No Brasil, a marca pertence a quem a registra no INPI. Entenda o sistema atributivo, a proteção do usuário de boa-fé, as classes, os prazos e os erros que mais custam caro aos empreendedores.
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Vício aparente, vício oculto, os 30 dias para o conserto, a escolha entre troca, devolução ou abatimento e a responsabilidade conjunta de loja e fabricante. Um guia completo do art. 18 e do art. 26 do CDC.
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Exposição a ruído, agentes químicos e biológicos, regras de idade e tempo após a EC 103/2019, direito adquirido, transição por pontos, conversão de tempo especial e o que muda com o EPI.
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O que caracteriza o desvio de função, a diferença para o acúmulo, o que diz a OJ 125 do TST, como funciona a prova e quais são os prazos para reclamar as diferenças.
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A regra da separação patrimonial, a exceção da desconsideração da personalidade jurídica e o que muda no trabalhista e no tributário.
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A cláusula de tolerância de 180 dias, os lucros cessantes presumidos, a Súmula 543 do STJ e como agir diante do atraso.
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Adiantamento da legítima, o limite da parte disponível, a doação inoficiosa e a reserva de usufruto.
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A regra da LC 142/2013: menos tempo ou idade, como o grau muda a exigência e a avaliação biopsicossocial.
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Os requisitos do art. 461 da CLT, os limites de 4 e 2 anos, o quadro de carreira e o que se recebe.
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Como identificar a fraude, os passos nas primeiras horas e quando há responsabilidade do banco ou do credor.
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Quando o protesto é indevido, o dano moral presumido, a diferença entre sustação e cancelamento e as custas.
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O horário legal, os 20%, a hora reduzida de 52min30s, a prorrogação da Súmula 60 e os erros de folha.
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As bases legais que autorizam o uso, os nove direitos do titular, os prazos e o que fazer diante de vazamento.
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Recibo, benfeitorias, preferência na compra, reajuste, a multa proporcional na saída antecipada e a devolução da garantia.
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Não é só a empregada: autônoma, rural e quem adota também. A carência de cada segurada, quem paga e casos especiais.
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Quem são os dependentes, como o valor é calculado após a reforma, por que a duração varia e como comprovar a união estável.
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Por que o banco responde pela fraude, por que não pagar o valor contestado, como agir nos primeiros minutos e quando cabe dano moral.
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Trabalhar de casa tem lei. Quem paga as despesas, quando há horas extras, o direito à desconexão e o que continua valendo.
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Idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição e o novo cálculo — o essencial para planejar e não perder valor.
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Não é só para quem tem muitos bens: os tipos, o limite da legítima e como ele evita conflitos na família.
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Começa em 30 dias e pode chegar a 90 conforme o tempo de casa. Aviso trabalhado, indenizado e o pedido de demissão.
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A publicidade obriga: a empresa deve cumprir o que anuncia. O que é enganosa, o que você pode exigir e como provar.
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Quem tem culpa responde pelos danos. O que pode ser cobrado, o peso das provas e a culpa concorrente.
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Para idosos 65+ e pessoas com deficiência de baixa renda, sem contribuição. Quem tem direito e o que fazer se negarem.
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O que a lei anula, exemplos comuns, a proteção reforçada nos contratos de adesão e o que fazer.
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Os limites do reajuste anual, por faixa etária e nos coletivos, a proteção após os 60 anos e o que fazer diante do abuso.
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As três fases de defesa, os prazos, os motivos que costumam funcionar e a regra da dupla notificação.
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A proteção da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse e no contrato de experiência.
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Os requisitos da posse, os principais tipos e prazos, a usucapião familiar e a possibilidade de fazer em cartório.
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Como a encenação funciona, o que o banco nunca faz, o que fazer se você caiu e quando a instituição pode responder.
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O cartão consignado que muita gente contrata sem saber. Por que a dívida não acaba, como identificar e quais são seus direitos.
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Sem processo judicial e em semanas. Os requisitos, o que muda com testamento, o prazo de 60 dias e os documentos necessários.
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As formas válidas de compensação, o que acontece com as horas não compensadas e os sinais de que há abuso.
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A Lei 14.690/2023 criou um teto: os encargos não podem passar de 100% da dívida. O que muda e como se proteger.
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Nem toda negativa é válida. Quando a recusa é abusiva, quais provas guardar e como as liminares garantem o tratamento.
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Assistência obrigatória, quando você escolhe reembolso ou reacomodação e quando cabe indenização (Resolução ANAC 400).
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A lei permite repactuar todas as dívidas de uma vez, preservando o mínimo para viver. Quem tem direito e o que ela não cobre.
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A punição mais grave do trabalho exige requisitos rígidos. Quando ela é revertida e o que o trabalhador recebe se isso acontecer.
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O que fazer no aeroporto (RIB), os prazos da companhia e o que pode ser indenizado, inclusive em voos internacionais.
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Quando a instituição pode ser responsabilizada, como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o que fazer nas primeiras horas.
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É seguro, não extensão de fábrica. Direito de arrependimento de 7 dias, cancelamento proporcional, linha tênue entre oferta legítima e venda casada (Tema 972/STJ).
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Inscrição indevida em Serasa, SPC, Boa Vista ou Quod configura dano moral presumido (in re ipsa), segundo o STJ. Súmulas 359, 385, 404, 548 e CDC.
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Arts. 223-A a 223-G da CLT, Lei 14.457/2022 (CIPA + de Assédio), decisão do STF sobre o tabelamento e o que reunir antes de sair da empresa.
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Em 26 de maio de 2026 começa a fiscalização punitiva. Portaria MTE 1.419/2024, as 5 etapas exigidas pela auditoria e as multas da NR-28.
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A "justa causa do empregador" permite romper o vínculo sem perder os direitos da dispensa sem justa causa. As 7 alíneas do art. 483, requisitos e verbas devidas.
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Tese vinculante do Tribunal Pleno do TST reconhece, por presunção relativa, o dano moral em ricochete a cônjuge, filhos, pais e irmãos. Inversão do ônus argumentativo.
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O auxílio pago pelo INSS não substitui a indenização do empregador. Danos moral, material e estético; estabilidade de 12 meses; responsabilidade objetiva (Tema 932 do STF) e prescrição.
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Resolução CMN 4.753/2019, aplicação do CDC, Tema 1.119 do STJ e REsp 1.277.762: quando o encerramento é abusivo, quando gera dano moral e o que cabe ao correntista.
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Responsabilidade objetiva do Estado, Tema 940 do STF, prazo de cinco anos da ciência do dano e inversão do ônus da prova: o que diferencia o regime do hospital público em ações de erro médico.
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Higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo (40%): CLT, NR-15 (Anexo 14) e Súmula 448, II, do TST.
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STJ, LGPD e tribunais vêm definindo limites para a suspensão automática de contas em plataformas digitais. Os direitos e os passos práticos para quem foi suspenso.
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Análise do art. 49 do CDC e do Decreto 7.962/2013, com revisão das cinco alegações mais comuns que lojas usam para negar a devolução — e o que a lei realmente diz.
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Após mais de uma década de insegurança jurídica, o adicional de 30% sobre o salário-base passou a valer em 3 de abril de 2026 para motoboys, motofretistas, mototaxistas e entregadores CLT.
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O que está registrado no seu CPF neste momento — e como blindar a abertura de novas contas fraudulentas.
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Os Tribunais do Trabalho oferecem uma ferramenta gratuita, a CEAT, para empregadores consultarem ações trabalhistas contra a empresa.
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A partir de 5 de março de 2025, a emissão ou autenticação de atestados médicos será obrigatoriamente feita por meio da plataforma Atesta CFM.
Ler artigo →Publicamos análises sobre decisões, mudanças legislativas e procedimentos práticos que afetam pessoas e empresas na Grande Vitória.
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