Artigos

Análises práticas sobre Direito Civil, Empresarial, Previdenciário e do Trabalho, escritas pelo escritório.

Pessoa finalizando compra em loja virtual no celular — direito de arrependimento

Direito do Consumidor · 1 mai 2026

Direito de arrependimento em compras online: o que o CDC realmente garante

Análise do art. 49 do CDC e do Decreto 7.962/2013, com revisão das cinco alegações mais comuns que lojas usam para negar a devolução — e o que a lei realmente diz.

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Motociclista entregador em via urbana — adicional de periculosidade NR-16

Direito do Trabalho · 29 abr 2026

Adicional de periculosidade para motociclistas: o que muda com a Portaria MTE nº 2.021/2025

Após mais de uma década de insegurança jurídica, o adicional de 30% sobre o salário-base passou a valer em 3 de abril de 2026 para motoboys, motofretistas, mototaxistas e entregadores CLT.

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Direito Civil · 24 abr 2026

Registrato e BC Protege+: os dois serviços gratuitos do Banco Central que todo cidadão precisa conhecer

O que está registrado no seu CPF neste momento — e como blindar a abertura de novas contas fraudulentas.

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CEAT — Certidão de Ações Trabalhistas no TRT

Direito do Trabalho · 26 nov 2024

Como saber se um funcionário colocou sua empresa na justiça

Os Tribunais do Trabalho oferecem uma ferramenta gratuita, a CEAT, para empregadores consultarem ações trabalhistas contra a empresa.

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Atesta CFM — autenticação de atestados médicos

Direito do Trabalho · 31 out 2024

Atesta CFM: novo sistema obrigatório de autenticação de atestados médicos

A partir de 5 de março de 2025, a emissão ou autenticação de atestados médicos será obrigatoriamente feita por meio da plataforma Atesta CFM.

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