Registro de marca no INPI: por que CNPJ, domínio e @ não protegem o seu nome

Uma confeitaria abre em 2019 com um nome criativo. Em cinco anos, o negócio cresce: fachada, embalagens personalizadas, perfil com milhares de seguidores, site próprio. Em 2025, chega uma notificação extrajudicial: uma empresa de outro estado registrou aquela mesma marca no INPI, na mesma classe, e exige que a confeitaria deixe de usá-la em 30 dias.

A dona do negócio reage com indignação — “mas eu uso esse nome há anos, tenho CNPJ, tenho o domínio do site”. E é aí que está o equívoco mais caro do empreendedorismo brasileiro: nada disso é registro de marca.

Este artigo explica como funciona a proteção das marcas no Brasil, por que o uso anterior não basta, quais são as exceções e o que fazer para proteger o seu sinal antes que o problema apareça.

O sistema atributivo: quem registra, é dono

A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) adota o chamado sistema atributivo. Pelo art. 129, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurando ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional.

Em outros países, como nos Estados Unidos, o uso da marca gera direitos mesmo sem registro. No Brasil, a regra é diferente: em princípio, prevalece quem depositou o pedido primeiro, e não quem começou a usar primeiro. O uso, sozinho, não cria propriedade.

O que NÃO é registro de marca

Três confusões aparecem o tempo todo:

Nome empresarial (CNPJ e Junta Comercial)

O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial — a razão social, aquele “Silva & Souza Comércio de Alimentos Ltda.” —, e essa proteção, em regra, é limitada ao estado da Junta. O nome fantasia que aparece no cartão CNPJ não é marca registrada. É perfeitamente possível ter o CNPJ com determinado nome fantasia e outra empresa ser a titular da marca no INPI.

Domínio na internet

O registro do domínio (o “.com.br”) no Registro.br garante o endereço eletrônico, com base na regra de quem pede primeiro. Ele não confere exclusividade sobre o sinal como marca — e, em disputas, o titular da marca registrada pode inclusive pleitear a transferência do domínio que a reproduz.

Perfis em redes sociais

O “@” no Instagram ou TikTok é apenas um nome de usuário numa plataforma privada. Não gera direito de exclusividade sobre a marca. As próprias plataformas têm canais de denúncia de violação de marca, e quem os usa com sucesso é justamente o titular do registro.

A exceção: o usuário anterior de boa-fé

A lei não deixa o usuário anterior completamente desamparado. O § 1º do art. 129 garante direito de precedência ao registro a quem, de boa-fé, na data da prioridade ou do depósito, usava no país, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim.

Na prática, isso permite ao usuário anterior se opor ao pedido de terceiro ou, em certos casos, buscar a anulação do registro. Mas há limites relevantes:

• é preciso provar o uso anterior e a boa-fé — notas fiscais, publicidade datada, embalagens, contratos;
• o direito é de precedência ao registro, ou seja, depende de o usuário agir e depositar o próprio pedido;
• há prazos para oposição (60 dias após a publicação do pedido) e para a ação de nulidade (cinco anos da concessão do registro, art. 174).

Em outras palavras, o uso anterior pode salvar o negócio, mas transforma uma questão que seria simples e barata em uma disputa técnica, demorada e incerta.

Como funciona o registro

Busca prévia

Antes de depositar, é essencial fazer uma busca de anterioridade na base do INPI, verificando marcas idênticas ou semelhantes nas classes de interesse. Semelhança, aqui, não é só grafia igual: sinais com pronúncia parecida ou que possam causar confusão no consumidor também impedem o registro (art. 124, XIX).

Classes

As marcas são registradas por classes, de acordo com a Classificação Internacional de Nice, que divide produtos e serviços em 45 categorias. A proteção, em regra, vale para o ramo de atividade indicado — é o princípio da especialidade. Uma marca registrada para roupas, em princípio, não impede o uso do mesmo nome para serviços de contabilidade.

Escolher mal as classes é um erro comum: o empresário registra apenas a atividade de hoje e fica desprotegido quando expande o negócio.

A exceção ao princípio da especialidade são as marcas de alto renome, reconhecidas pelo INPI, que têm proteção em todos os ramos (art. 125).

Tipo de marca

A marca pode ser nominativa (só o nome), figurativa (só o desenho), mista (nome com elemento gráfico) ou tridimensional. A nominativa costuma oferecer proteção mais ampla ao nome; a mista protege a combinação específica.

Processo e prazos

Depositado o pedido, ele é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Terceiros têm 60 dias para apresentar oposição. Depois, o INPI examina o pedido e pode formular exigências, deferir ou indeferir. Deferido, paga-se a taxa de concessão.

O registro vale por 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais (art. 133), desde que o titular peça a prorrogação no último ano de vigência.

O registro pode caducar

Se a marca não for usada por cinco anos após a concessão, ou se o uso for interrompido por mais de cinco anos consecutivos, qualquer interessado pode pedir a caducidade do registro (art. 143). Registrar e não usar não garante a marca para sempre.

O que não pode ser registrado

O art. 124 da LPI traz uma lista extensa de sinais irregistráveis. Entre os mais relevantes para pequenos negócios:

• termos genéricos ou descritivos do produto ou serviço (“Pão Gostoso” para padaria);
• sinais que reproduzem marca alheia registrada para o mesmo ramo;
• nomes geográficos que indicam procedência;
• nome civil ou imagem de terceiros sem autorização.

Marcas muito descritivas são fáceis de criar e difíceis de proteger. Do ponto de vista jurídico, nomes inventados ou arbitrários costumam ser mais fortes.

Sinais de alerta

1. Você usa a marca há anos, mas nunca depositou pedido no INPI;
2. O registro foi feito em nome de pessoa física de um sócio, e não da empresa (ou vice-versa, sem planejamento);
3. A empresa ampliou a atividade, mas o registro cobre só a classe original;
4. O registro está próximo do 10º ano e ninguém está acompanhando a prorrogação;
5. Você recebeu ou viu na RPI um pedido de terceiro com nome semelhante ao seu.

Como agir

• Faça a busca antes de investir em fachada, embalagens e campanhas.
• Deposite o pedido o quanto antes, nas classes que cobrem a atividade atual e a expansão prevista.
• Acompanhe a RPI semanalmente durante o processo; exigências não respondidas levam ao arquivamento.
• Monitore pedidos de terceiros semelhantes ao seu, para apresentar oposição no prazo.
• Documente o uso da marca desde o início: notas, materiais publicitários datados, contratos.

Considerações finais

A marca é, muitas vezes, o ativo mais valioso de um pequeno negócio — mais do que equipamentos ou estoque. É ela que o cliente reconhece e procura. Ainda assim, é comum que seja o único ativo sem proteção formal.

O sistema brasileiro é claro: quem registra primeiro tem, em regra, a exclusividade. A proteção do usuário anterior de boa-fé existe, mas é exceção, exige prova e tem prazo. O registro preventivo, feito antes do crescimento, custa uma fração do que custa uma disputa — ou um rebranding forçado.

Fundamentos legais citados

• Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — art. 124 (sinais não registráveis), art. 125 (alto renome), art. 129 e § 1º (aquisição pelo registro e direito de precedência do usuário de boa-fé), art. 133 (vigência de 10 anos e prorrogação), art. 143 (caducidade), art. 158 (oposição), art. 174 (prazo da ação de nulidade).
• Classificação Internacional de Nice — classes de produtos e serviços.
• Código Civil, arts. 1.155 a 1.168 — nome empresarial.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.