Venda casada no empréstimo: seguro prestamista, capitalização e o que diz o STJ

Roberto precisava de R$ 15 mil para reformar a casa. Foi à agência onde tem conta há anos, e o gerente aprovou o crédito com uma condição: “para liberar, precisa do seguro prestamista”. Roberto assinou. Meses depois, analisando o contrato, viu que o seguro custou mais de R$ 1.200 — embutidos no valor financiado, com juros. E, na mesma ocasião, ainda tinha “aceitado” um título de capitalização que nem lembrava de ter pedido.

A prática descrita tem nome no Código de Defesa do Consumidor: venda casada. E, no caso do seguro em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese específica sobre o tema. Este artigo explica o que é proibido, o que é permitido e como agir.

O que é venda casada

O art. 39, I, do CDC proíbe o fornecedor de:

“condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

A venda casada ocorre quando o consumidor só consegue o que quer — no caso, o empréstimo — se aceitar levar outra coisa junto: um seguro, um título de capitalização, um pacote de serviços, um cartão de crédito. A prática é considerada abusiva porque retira do consumidor a liberdade de escolha.

No setor bancário, a regulação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central também veda condicionar a contratação de uma operação à aquisição de outro produto ou serviço.

O seguro prestamista

Para que serve

O seguro prestamista garante o pagamento total ou parcial da dívida em caso de morte, invalidez ou, em algumas apólices, desemprego involuntário do devedor. Em si, é um produto legítimo e pode ser útil: protege a família de herdar a dívida e o devedor de não conseguir pagar por um evento inesperado.

O problema não é o seguro existir, mas ser imposto.

O que decidiu o STJ: Tema 972

No julgamento do REsp 1.639.320 (recurso repetitivo, Tema 972), o STJ fixou a tese:

“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”

A tese tem duas dimensões:

1. o consumidor não pode ser obrigado a contratar o seguro como condição para obter o crédito;
2. mesmo quando o consumidor quer o seguro, ele tem o direito de escolher a seguradora, não podendo ser obrigado a contratar com o próprio banco ou com a empresa indicada por ele.

Como se identifica a imposição

Na prática, poucos bancos escrevem no contrato que o seguro é obrigatório. A venda casada aparece de forma mais sutil:

• o seguro vem pré-incluído no contrato, sem um campo claro de opção;
• não há documento separado de adesão, com a assinatura específica do consumidor;
• o gerente informa verbalmente que sem o seguro o crédito não sai;
• o seguro é contratado com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, sem oferta de alternativa;
• o consumidor sequer recebe a apólice ou certificado do seguro.

A análise considera o conjunto: termo de adesão autônomo e opcional, informação clara de que o seguro é facultativo, possibilidade de escolher a seguradora.

Outros produtos frequentemente “casados”

Título de capitalização

Muitas vezes vendido como “investimento” ou “sorteio”, o título de capitalização não é obrigatório em nenhuma operação de crédito. Condicionar o empréstimo a ele é venda casada típica.

Pacotes de tarifas e cartões

A abertura de conta ou de crédito não pode ser condicionada à adesão a pacotes de serviços ou à contratação de cartão de crédito. O consumidor tem direito aos serviços essenciais gratuitos previstos na regulação bancária.

No financiamento imobiliário

O seguro habitacional (morte e invalidez permanente e danos físicos ao imóvel) é obrigatório por lei nos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação. Mas, mesmo aí, o consumidor tem direito de escolher a seguradora entre as que atendam às condições do contrato — exigir a seguradora do próprio banco é ilícito (Súmula 473 do STJ).

As consequências

Restituição dos valores

Reconhecida a venda casada, o consumidor tem direito à restituição do que pagou pelo seguro ou produto imposto, incluindo os juros e encargos incidentes sobre esse valor quando ele foi financiado junto com o empréstimo — porque o consumidor pagou juros sobre algo que não quis.

A restituição pode ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desde o julgamento do EAREsp 676.608 pelo STJ (2020), a dobra não depende da prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, com aplicação às cobranças posteriores a março de 2021.

Cancelamento do seguro

Em vez de buscar a restituição judicial, o consumidor pode simplesmente cancelar o seguro, com devolução proporcional do prêmio relativo ao período não decorrido, conforme as regras da apólice e da regulação da Susep.

Dano moral

O dano moral não é automático em caso de venda casada. Costuma ser reconhecido em situações específicas, como quando a prática compromete significativamente a renda ou envolve consumidores especialmente vulneráveis.

Sinais de alerta

1. O gerente disse que o seguro era obrigatório;
2. O seguro aparece no contrato sem termo de adesão separado;
3. Você não recebeu apólice ou certificado;
4. Há título de capitalização ou outro produto que você não pediu;
5. O valor do seguro foi financiado junto, com juros.

Como agir

• Peça cópia do contrato e da apólice (ou certificado) do seguro.
• Verifique quanto o seguro custou e se foi financiado junto.
• Guarde mensagens e e-mails da negociação.
• Reclame por escrito no banco (SAC e ouvidoria), no Banco Central e no consumidor.gov.br.
• Avalie o cancelamento do seguro, se não houver interesse em mantê-lo.
• Observe a prescrição: a pretensão de restituição costuma estar sujeita a prazos que variam conforme a natureza do pedido; quanto antes, melhor.

Considerações finais

O seguro prestamista e outros produtos bancários podem ter utilidade real. O que a lei proíbe não é a oferta, mas a imposição. O STJ deixou isso claro no Tema 972: o consumidor decide se quer o seguro e, se quiser, com quem contratá-lo.

Na prática, a venda casada raramente é explícita. Ela aparece em contratos com produtos pré-incluídos, em falas de balcão, na ausência de um termo de adesão claro. Ler o contrato com atenção — e guardar registros da negociação — é o que permite identificar a prática e reverter seus efeitos.

Fundamentos legais citados

• Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I (venda casada) e art. 42, parágrafo único (repetição do indébito).
• STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320) — consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou seguradora indicada.
• Súmula 473 do STJ — escolha da seguradora no seguro habitacional.
• STJ, EAREsp 676.608 — devolução em dobro independente de má-fé.
• Súmula 297 do STJ — aplicação do CDC às instituições financeiras.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.